A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
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Direito de Reunião
✅ CERTO. O item está correto porque reproduz fielmente o teor do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
A liberdade de reunião é um direito fundamental de primeira dimensão, instrumental para o exercício da cidadania. A Constituição estabelece condições objetivas: a reunião deve ser pacífica, sem armas, em local aberto ao público, e não pode frustrar outra reunião já convocada para o mesmo local. A autorização prévia não é exigida, mas é necessário o prévio aviso à autoridade competente – condição que o item não menciona, mas que não torna a afirmação falsa, pois o foco do item está na dispensa de autorização.
O item afirma ser "lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local." Esse enunciado coincide com o núcleo do art. 5º, XVI. A ausência da menção ao prévio aviso não invalida a assertiva, pois o dispositivo constitucional também exige o aviso, mas o item não nega essa exigência; apenas não a menciona. Portanto, a proposição é verdadeira.
Direito de reunião (art. 5º, XVI)
1Condições
Pacífica
Sem armas
Local aberto ao público
Independente de autorização
Não frustrar outra reunião já convocada
Prévio aviso à autoridade
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PEGA ESSA DICA!
Memorize as condições do direito de reunião: pacífica, sem armas, local aberto ao público, independente de autorização, não frustrar outra reunião, e prévio aviso à autoridade. A banca costuma cobrar exatamente essas características.