Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce150231
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
- CCerto
- EErrado