Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce150302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2022
Nível
Superior
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Forma Federativa de Estado – Autonomia dos Entes
Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, não havendo hierarquia entre eles. A Constituição Federal reparte as competências legislativas, e a União não pode, por meio de suas leis, vincular automaticamente os demais entes em todas as matérias.
A autonomia dos entes federativos está expressa no art. 18 da Constituição:
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Além disso, a própria formação da República decorre da união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 1º), e não de uma hierarquia da União sobre eles. A União é apenas um dos entes, com competências definidas nos arts. 21 e 22 (exclusivas/privativas) e art. 24 (concorrente). Nas matérias de competência concorrente, os Estados podem suplementar a legislação federal, conforme o art. 24, § 2º. Logo, a afirmação de que a lei federal sempre vincula estados e municípios é falsa.
Federação brasileira
1Entes autônomos (art. 18)
União
Estados
DF
Municípios
2Não há hierarquia entre entes
3Competências legislativas
Exclusiva/privativa (arts. 21-22)
Concorrente (art. 24)
União: normas gerais
Estados: suplementação (§2º)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o papel da União como ente federado com a ideia de "aglutinação" dos demais entes. O candidato pode pensar que a União é superior e que suas leis prevalecem sempre, mas a realidade é que cada ente é autônomo e a competência legislativa é constitucionalmente repartida. Memorize: não há hierarquia entre União, Estados, DF e Municípios.