A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.As associações são legitimadas para representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, bastando, para tanto, previsão em seu estatuto ou ato de constituição.
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Direitos Fundamentais: Legitimidade das Associações
Gabarito: Errado. A afirmação de que as associações podem representar seus associados bastando previsão estatutária é incorreta. A Constituição Federal exige autorização expressa dos associados, não apenas cláusula no estatuto ou ato constitutivo.
A questão trata do art. 5º, inciso XXI da CF/88, que dispõe sobre a legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados. O texto constitucional é claro ao condicionar essa representação à autorização expressa dos associados. A simples previsão no estatuto ou no ato de constituição não é suficiente; é necessária uma manifestação de vontade específica dos membros, seja individual ou coletiva (como assembleia).
Art. 5, XXICF/88
Art. 5º, XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;"
O termo expressamente autorizadas é o ponto central. Isso significa que a associação só pode agir em nome dos associados se houver uma autorização clara e específica. Uma cláusula genérica no estatuto não atende a esse requisito, pois a autorização deve ser individualizada ou ao menos deliberada pelos associados.
Legitimidade das associações (art. 5º, XXI)
1Requisito constitucional
Autorização expressa dos associados
Individual ou coletiva (assembleia)
2Não basta
Previsão genérica no estatuto
Ato de constituição
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a previsão estatutária é suficiente. Muitos associam a ideia de que o estatuto é o "contrato social" da associação e, por isso, tudo que nele consta valeria para todos. No entanto, a CF é taxativa: exige autorização expressa. O erro está em substituir "autorização expressa" por "previsão no estatuto".
❌ Errado
A assertiva está errada porque inverte o requisito constitucional. A CF/88 exige autorização expressa dos associados, não bastando mera previsão estatutária. Essa é uma proteção aos direitos individuais dos associados, evitando que a associação os represente sem sua vontade explícita.