Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce150444
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
- Aindepende de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
- Bnão requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.
- Cexige prévia formulação de lei complementar pela União.
- Dpode ser fixada também por lei ordinária.
- Eexige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.