Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce150444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
Aindepende de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
Bnão requer que os municípios envolvidos sejam limítrofes.
Cexige prévia formulação de lei complementar pela União.
Dpode ser fixada também por lei ordinária.
Eexige a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas.
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GabaritoA — independe de aprovação pelas câmaras municipais dos municípios participantes.
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Regiões metropolitanas na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A instituição de regiões metropolitanas é competência dos Estados, mediante lei complementar, exigindo apenas que os municípios sejam limítrofes (art. 25, §3º da CF). Não depende de aprovação das câmaras municipais nem de plebiscito, conforme jurisprudência pacífica do STF.
O art. 25, §3º da Constituição Federal estabelece que os Estados poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Desse dispositivo decorrem as seguintes conclusões: (a) a criação depende exclusivamente de lei complementar estadual; (b) os municípios devem ser limítrofes; (c) não há necessidade de consulta prévia às câmaras municipais ou plebiscito às populações. O STF consolidou esse entendimento, distinguindo a criação de regiões metropolitanas da criação de municípios (que exige plebiscito e lei estadual ordinária).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição de região metropolitana é ato unilateral do Estado, por lei complementar, independentemente de qualquer aprovação das câmaras municipais envolvidas. A participação dos municípios ocorre na gestão regional, mas não como condição prévia para a criação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição exige que os municípios sejam limítrofes (art. 25, §3º). A afirmativa de que não é necessário esse requisito está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para instituir regiões metropolitanas é dos Estados, mediante lei complementar estadual. Não há necessidade de prévia lei complementar federal; a União não interfere nessa matéria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 25, §3º exige expressamente lei complementar estadual. A utilização de lei ordinária estadual é inválida, dada a reserva de lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF firmou jurisprudência de que a criação de regiões metropolitanas não depende de plebiscito, diferentemente do que ocorre na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, §4º da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a criação de regiões metropolitanas aos requisitos mais rigorosos da criação de municípios (plebiscito, aprovação das câmaras). Mas o regime é diverso: para regiões metropolitanas, apenas lei complementar estadual e municípios limítrofes.