Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Tratado de Marraqueche e o status dos tratados de direitos humanos no Brasil

Gabarito: letra C. O Tratado de Marraqueche, por ser um tratado internacional de direitos humanos aprovado conforme o rito do art. 5º, §3º da Constituição Federal (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional), possui status constitucional, equivalendo a emenda constitucional. A questão afirma que houve "regular aprovação no plano interno brasileiro", o que indica que o tratado seguiu o procedimento do §3º, tornando-o equivalente às emendas constitucionais.

A chave da questão está no art. 5º, §3º da CF:

Esse dispositivo foi inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 e estabelece uma hierarquia especial para tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado: eles passam a ter status constitucional (não supralegal, não infraconstitucional). Tratados anteriores à EC 45 ou aprovados sem o quórum qualificado têm status supralegal (posição intermediária entre a Constituição e as leis), conforme entendimento do STF (RE 466.343/SP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Supraconstitucional – A ordem jurídica brasileira não admite a noção de tratados supraconstitucionais. Mesmo os tratados de direitos humanos com status constitucional não estão acima da Constituição, mas sim incorporados a ela como emendas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei ordinária federal – Esse status seria aplicável a tratados comuns (não de direitos humanos) ou a tratados de direitos humanos aprovados sem o quórum do art. 5º, §3º. Como o Tratado de Marraqueche é de direitos humanos e foi aprovado com o quórum, não se enquadra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Constitucional – Exatamente o que prevê o art. 5º, §3º da CF. O Tratado de Marraqueche, versando sobre acesso de pessoas com deficiência visual a obras publicadas, é um tratado de direitos humanos. Aprovado com o rito de emenda constitucional, adquire status constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Supralegal – Esse é o status dos tratados de direitos humanos aprovados antes da EC 45/2004 (como o Pacto de San José da Costa Rica) ou sem o quórum qualificado. O Tratado de Marraqueche foi aprovado após a EC 45 e, conforme o enunciado, com a regular aprovação (rito qualificado), portanto não é supralegal, mas sim constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei complementar federal – A lei complementar é uma espécie normativa infraconstitucional, exigida para matérias específicas (art. 59, parágrafo único, CF). Tratados de direitos humanos com quórum qualificado não se equiparam a leis complementares, mas sim a emendas constitucionais.

Gabarito: letra C.