Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- ce150493
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
- Aprincípio da indivisibilidade.
- Bprincípio da eficiência.
- Cprincípio da subsidiariedade.
- Dprincípio do dever de cooperação internacional.
- Eprincípio da boa-fé.