Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce150493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Médio
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna.Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
Aprincípio da indivisibilidade.
Bprincípio da eficiência.
Cprincípio da subsidiariedade.
Dprincípio do dever de cooperação internacional.
Eprincípio da boa-fé.
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GabaritoC — princípio da subsidiariedade.
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Princípio da Subsidiariedade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. O princípio segundo o qual a Comissão Interamericana só pode examinar petições após o esgotamento dos recursos internos é o princípio da subsidiariedade, que rege a atuação dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos.
O esgotamento dos recursos da jurisdição interna é requisito de admissibilidade previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Esse requisito decorre do caráter subsidiário do sistema interamericano: antes de recorrer às instâncias internacionais, o indivíduo deve buscar a reparação de seu direito perante os tribunais nacionais. Trata-se de uma manifestação concreta do princípio da subsidiariedade, que orienta a relação entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da indivisibilidade diz respeito à natureza dos direitos humanos: todos os direitos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais) são interdependentes e indivisíveis. Não se relaciona com o esgotamento dos recursos internos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência é um princípio da administração pública (CF, art. 37), não um princípio do direito internacional dos direitos humanos aplicável à admissibilidade de petições.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O princípio da subsidiariedade estabelece que a proteção internacional é supletiva à proteção nacional, exigindo-se, portanto, o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição interna como condição para acesso à Comissão Interamericana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do dever de cooperação internacional impõe aos Estados o dever de cooperar entre si para a promoção dos direitos humanos, mas não é o fundamento da exigência de esgotamento dos recursos internos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da boa-fé é um princípio geral do direito internacional, que rege a interpretação e o cumprimento dos tratados, mas não especificamente o requisito de esgotamento dos recursos domésticos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)