Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua natureza jurídica
Gabarito oficial: letra A. No entanto, a análise técnica mostra que a alternativa A está incorreta, pois a DUDH não é um tratado e não está sujeita a ratificação. A alternativa correta seria a letra B, que reconhece o papel da DUDH na introdução da indivisibilidade dos direitos humanos.
A questão exige conhecimento sobre a natureza da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e seu conteúdo. O contexto de apoio destaca que a DUDH é uma declaração sem caráter vinculativo, enquanto a indivisibilidade dos direitos humanos é um princípio consagrado posteriormente, mas que tem suas raízes na DUDH, que tratou conjuntamente direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a DUDH "vincula somente os Estados nacionais que ratificarem os seus termos". A DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado internacional; portanto, não há processo de ratificação. Ela não possui força vinculante direta, sendo considerada soft law. O próprio contexto de apoio a descreve como "declaração sem caráter vinculativo". Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta (a mais defensável)
"Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos no sistema internacional protetivo dos direitos humanos." A DUDH de 1948, pela primeira vez em escala global, enumerou direitos de ambas as categorias (civis e políticos; econômicos, sociais e culturais) em um único documento, estabelecendo a interdependência entre eles. Embora o termo "indivisibilidade" tenha sido formalizado na Conferência de Viena (1993), a DUDH é considerada o marco inicial desse conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Estabelece a existência de deveres humanos, que devem ser proporcionais às necessidades individuais e sociais, nos termos da lei nacional." A DUDH reconhece deveres no artigo 29, mas a redação não é essa; a proporcionalidade não está explícita nesses termos. A banca distorce o conteúdo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Confere superioridade hierárquica do catálogo dos direitos civis e políticos sobre àquele dos direitos econômicos, sociais e culturais." A DUDH não estabelece hierarquia; todos os direitos têm igual importância. Essa ideia foi rejeitada pela comunidade internacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Permite que o estatuto político do país de naturalidade da pessoa justifique tratamento jurídico diferenciado." A DUDH proíbe discriminação com base em nacionalidade (art. 2º), vedando qualquer tratamento diferenciado injustificado.
Conclusão: O gabarito oficial é a letra A, mas, segundo a correta interpretação, a resposta é a letra B (indivisibilidade). Atenção a essa divergência em provas da banca.