Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce150496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2022
Nível
Médio
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CI e IV.
DII e III.
EIII e IV.
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GabaritoD — II e III.
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Direitos Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra D (itens II e III). O item I erra ao afirmar que o direito de resposta afasta a indenização – a CF diz que é "além da indenização" (art. 5º, V). O item IV erra ao dizer que o racismo é prescritível em 30 anos – na verdade é imprescritível (art. 5º, XLII). Os itens II e III estão corretos: o Estado deve proteger a integridade dos presos, e a publicidade autoriza o acesso da imprensa a dados de óbitos em ocorrências policiais.
Item I — ❌ Incorreto. O texto constitucional é claro:
Art. 5CF/88
"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
A palavra "além" indica cumulatividade, não exclusão. Portanto, o direito de resposta não afasta a indenização; ambos coexistem. O item tenta inverter o sentido.
Item II — ✅ Correto. O dever de proteger a vida (art. 5º, caput) inclui a obrigação do Estado de zelar pela integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX - "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"; art. 5º, III - vedação de tratamento desumano). A jurisprudência do STF consolida esse entendimento (ex.: Súmula Vinculante 11).
Item III — ✅ Correto. O princípio da publicidade (art. 37, caput) e o direito de acesso à informação (art. 5º, XIV, XXXIII) autorizam a disponibilização de dados sobre óbitos em ocorrências policiais, pois são informações de interesse público. Não há sigilo que impeça a imprensa de acessá-los, desde que resguardados dados pessoais sensíveis que violem a intimidade (o que não é o caso).
Item IV — ❌ Incorreto. A CF determina:
Art. 5CF/88
"a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"
O crime de racismo é imprescritível, ou seja, não se extingue pelo decurso do tempo. O item ao dizer "prescritível no prazo de 30 anos" erra duplamente: (a) é imprescritível, não prescritível; (b) não há prazo de 30 anos.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
Para itens sobre direito de resposta e racismo, decore a literalidade dos incisos V e XLII do art. 5º. A banca adora trocar "além" por "exclui" e "imprescritível" por prazos fictícios.