Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Liberdade provisória em crimes inafiançáveis

Gabarito: letra B. Ricardo, autor de crime de racismo, pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança. A Constituição Federal assegura que ninguém será preso ou mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). O crime de racismo é inafiançável (CF, art. 5º, XLII), mas isso não impede a concessão de liberdade provisória sem fiança, desde que presentes os requisitos legais (CPP, art. 310, III).

O Código de Processo Penal, ao tratar da audiência de custódia, prevê expressamente a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A inafiançabilidade do crime de racismo (art. 323, IV, CPP – "não será concedida fiança nos crimes de racismo") apenas veda a concessão de fiança, ou seja, a possibilidade de o réu aguardar o processo em liberdade mediante pagamento de caução. Contudo, a lei permite que, mesmo não cabendo fiança, o juiz conceda a liberdade provisória sem fiança (art. 321 CPP – "ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz concederá liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 e observados os incisos I a IV do art. 321").

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ricardo "não pode ser beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, por se tratar de crime hediondo". O crime de racismo não é hediondo (a Lei 8.072/90 lista os hediondos; racismo não consta). Mesmo que fosse hediondo, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são aplicáveis, salvo vedação expressa. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança". Perfeito: o racismo é inafiançável, mas o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, conforme art. 310, III e art. 321 do CPP, e art. 5º, LXVI da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"não pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança". Exatamente o oposto do que a lei permite. Erro ao confundir inafiançabilidade com proibição de soltura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"não pode ser beneficiado por liberdade provisória com ou sem fiança". Generalização indevida: pode sim ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"pode ser beneficiado por liberdade provisória sem fiança, desde que apresente caução para garantir o juízo". A caução é justamente a fiança. Se a liberdade é concedida sem fiança, não se exige caução. A alternativa mistura os institutos: a liberdade provisória sem fiança não depende de depósito ou garantia real.

Gabarito: letra B.