Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022

Medidas cautelares no CPP

Gabarito: letra C. A monitoração eletrônica é uma das medidas cautelares pessoais previstas no art. 319, IX, do CPP (inserido pela Lei 12.403/2011). As demais alternativas não constituem medidas cautelares: a multa é pena, a prestação de serviços à comunidade é condição da suspensão condicional da pena (CP, art. 78), o comparecimento ao MP determinado pela autoridade policial desrespeita a literalidade do art. 319, I (que exige comparecimento periódico em juízo, pelo juiz), e o pagamento de pensão alimentícia à vítima não consta do rol legal.

O CPP, após a reforma de 2011, passou a prever um rol taxativo de medidas cautelares diversas da prisão, todas de natureza pessoal. A monitoração eletrônica foi incluída no inciso IX do art. 319. A lei exige que a medida seja adequada e proporcional ao caso, sendo vedadas medidas atípicas (inexiste poder geral de cautela no processo penal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa é sanção penal, aplicada na sentença condenatória (CP, art. 49). Não possui natureza cautelar, pois não visa acautelar o processo ou a aplicação da lei penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade é prevista no art. 78, §1º, do CP como condição da suspensão condicional da pena (sursis). Não é medida cautelar, mas sim modalidade de pena restritiva de direitos ou condição de execução penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A monitoração eletrônica está expressamente prevista no art. 319, IX, do CPP como medida cautelar. Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras medidas, sempre por decisão judicial fundamentada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 319, I, do CPP prevê o "comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz". A alternativa troca o juiz pelo Ministério Público e atribui à autoridade policial a fixação das condições, o que é ilegal. A decisão sobre medidas cautelares é privativa do juiz (art. 3º-B, V, CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pagamento de pensão alimentícia à vítima não consta do rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Trata-se de obrigação civil, não de natureza processual penal cautelar.