Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Inquérito Policial - Características

Gabarito: letra E. A oficiosidade é característica marcante do inquérito policial nos crimes de ação pública, em que a autoridade policial pode instaurá-lo de ofício, independentemente de provocação (art. 5º do CPP). As demais alternativas apresentam equívocos: o inquérito não é imprescindível (A), o sigilo não se estende ao MP (B), vícios do inquérito não contaminam o processo (C), e novas pesquisas após arquivamento independem de pedido do MP (D).

O inquérito policial é um procedimento administrativo-investigatório, de natureza inquisitiva, que tem por função reunir elementos de informação sobre a autoria e materialidade de uma infração penal. Suas principais características são: oficiosidade (nos crimes de ação pública), dispensabilidade, sigilo relativo (não oponível ao MP e ao juiz), escrita, e ausência de contraditório. A compreensão de cada uma dessas características é essencial para responder questões sobre o tema.

Alternative A — ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito policial é peça imprescindível ao ajuizamento da ação penal. Na verdade, o inquérito é dispensável: o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em outros elementos, como peças de informação já existentes (art. 39, §5º, CPP). Além disso, nas ações penais privadas, o inquérito sequer é necessário.

Alternative B — ❌ Incorreta

O sigilo do inquérito policial não pode ser oposto ao Ministério Público, que tem acesso integral aos autos para exercer suas funções (arts. 7º, IX, e 13, I, do CPP). O princípio da isonomia não justifica restrição ao MP; ao contrário, o MP é fiscal da lei e deve ter amplo acesso.

Alternative C — ❌ Incorreta

Os vícios do inquérito policial, por ser este uma peça meramente informativa, não contaminam automaticamente o processo penal. A jurisprudência do STJ (Súmula 58) e do STF consolidam que irregularidades no inquérito não geram nulidade do processo, salvo se violarem garantias fundamentais ou influenciarem diretamente a formação da convicção do juiz.

Alternative D — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 18 do CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia." Observa-se que não há exigência de pedido do Ministério Público; a autoridade policial pode agir de ofício diante de novas provas. Logo, a alternativa erra ao condicionar as novas diligências a pedido do MP.

Alternative E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A oficiosidade é uma das principais características do inquérito policial, especialmente nos crimes de ação pública. O art. 5º do CPP estabelece que, nesses crimes, o inquérito será iniciado de ofício, mediante portaria, ou a requerimento da parte ofendida, ou por determinação da autoridade judiciária. Isso significa que, independentemente de provocação, a autoridade policial pode e deve, ao tomar conhecimento de uma infração penal de ação pública, instaurar o inquérito. Essa característica decorre do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

Gabarito: letra E