GabaritoA — exploração de prestígio.
Gabarito: Letra A. A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em perito judicial enquadra-se no crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal. O tipo penal descreve exatamente a ação de solicitar ou receber vantagem para influir em perito, entre outros agentes da justiça. É distinto do tráfico de influência (art. 332), que se refere a ato de funcionário público em geral, e dos crimes de corrupção.
O Código Penal tipifica, no Capítulo dos Crimes contra a Administração da Justiça, a chamada exploração de prestígio (art. 357), que protege a dignidade e a lisura dos atos judiciais. O dispositivo é claro:
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Já o tráfico de influência (art. 332) tem objeto mais amplo: qualquer funcionário público no exercício da função. A letra do art. 332:
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A diferença central está no rol de pessoas sobre as quais o agente alega influência: no art. 357 são agentes específicos da Justiça (juiz, jurado, MP, servidores da justiça, perito, tradutor, intérprete, testemunha); no art. 332 é qualquer funcionário público. Por isso, a conduta contra perito judicial atrai o art. 357, e não o 332.
Crime | Previsão Legal | Sujeito Ativo | Pessoa sobre quem se alega influência |
|---|---|---|---|
Exploração de prestígio | Art. 357 CP | Qualquer pessoa | Agentes específicos da Justiça (juiz, jurado, MP, servidor da justiça, perito, tradutor, intérprete, testemunha) |
Tráfico de influência | Art. 332 CP | Qualquer pessoa | Qualquer funcionário público no exercício da função |
A alternativa nomeia corretamente o crime: exploração de prestígio. O art. 357 CP prevê exatamente a conduta narrada: solicitar dinheiro para influir em perito judicial. O perito é expressamente mencionado no tipo.
Corrupção passiva (art. 317 CP) é crime próprio de funcionário público, que solicita ou recebe vantagem em razão da função. O particular que solicita vantagem para influir em perito não é funcionário público e não pratica corrupção passiva. Mesmo que o perito viesse a praticar corrupção passiva, a conduta do solicitante seria outro crime (exploração de prestígio ou, se houver acordo, coautoria em corrupção ativa).
Corrupção ativa (art. 333 CP) é oferecer ou prometer vantagem a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Aqui, o agente solicita dinheiro de terceiro, não oferece vantagem ao perito. O sujeito ativo é o próprio solicitante, não aquele que promete vantagem. Portanto, não há corrupção ativa.
Tráfico de influência (art. 332 CP) tem campo de incidência mais amplo que a exploração de prestígio, mas a questão menciona perito judicial, que é agente da Justiça. Para tais pessoas, o tipo específico é o art. 357 (exploração de prestígio), que prevalece sobre o geral (art. 332) por especialidade. Assim, a conduta não se enquadra no tráfico de influência, pois o perito não é simples funcionário público, mas sim integrante do rol do art. 357.
Advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. A conduta descrita no enunciado não envolve patrocínio de interesse, e sim venda de suposta influência. Além disso, o perito judicial não é a administração pública direta.
A banca explora a semelhança entre os arts. 332 e 357. O candidato pode confundir tráfico de influência (para qualquer funcionário) com exploração de prestígio (para agentes da Justiça). A presença do termo perito é a chave: por ser agente da Justiça, a conduta cai no art. 357.
Gabarito: Letra A.
Link permanente: /questoes/ce150507