Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra a dignidade sexual: estupro de vulnerável

Gabarito: letra D. Almir responderá pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A vítima tem 12 anos — menor de 14 anos, faixa etária que a lei penal considera absolutamente vulnerável — e a conduta descrita (atos libidinosos diversos) se enquadra perfeitamente no tipo objetivo do art. 217-A, independentemente de violência, grave ameaça ou consentimento.

O Código Penal, no Capítulo II do Título VI, protege de forma especial o desenvolvimento sexual de pessoas menores de 14 anos. Diferentemente do que ocorre com o crime de estupro simples (art. 213), que exige violência ou grave ameaça como meio de constrangimento, o estupro de vulnerável se consuma com a mera prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima vulnerável. A idade é elementar do tipo: se a vítima tem menos de 14 anos, o crime é estupro de vulnerável, sendo irrelevante que ela já tenha tido experiências sexuais anteriores ou que tenha consentido. Esse entendimento é pacífico no STJ (Súmula 593) e foi reforçado pelo § 5º do art. 217-A, incluído pela Lei nº 13.718/2018.

Embora o ECA classifique o adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos, para o direito penal a idade relevante para o estupro de vulnerável é o limite de 14 anos. Assim, o adolescente de 12 anos está dentro da proteção do art. 217-A.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estupro simples (art. 213) exige que o agente constranja alguém mediante violência ou grave ameaça à prática de conjunção carnal ou ato libidinoso. No enunciado não há menção a violência ou ameaça, e a vítima é menor de 14 anos, o que atrai o tipo especial do art. 217-A. A banca tenta confundir o candidato com um crime que exige meio violento, quando a idade já caracteriza a vulnerabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Abuso sexual” não é um tipo penal autônomo no Código Penal. A expressão é genérica e pode se referir a diversos crimes sexuais, mas a conduta específica com menor de 14 anos deve ser enquadrada no art. 217-A. Não há previsão de um crime com essa nomenclatura no sistema jurídico-penal brasileiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção de menores (art. 218) consiste em induzir alguém menor de 14 anos a praticar ou presenciar ato libidinoso, ou a permitir que sobre ele se pratique ato libidinoso. Diferentemente, no caso, Almir praticou diretamente os atos contra o adolescente, e não o induziu a praticar ou presenciar. A conduta é de ação direta, não de corrompimento, o que inviabiliza o enquadramento no art. 218.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese preenche todos os elementos do crime do art. 217-A do CP: sujeito ativo (qualquer pessoa), sujeito passivo (menor de 14 anos — o adolescente de 12 anos), conduta (praticar ato libidinoso), e não se exige qualquer meio violento ou fraudulento. A lei é clara: o consentimento ou a experiência sexual anterior da vítima são irrelevantes para a tipificação. Portanto, Almir deve responder por estupro de vulnerável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A exploração sexual (art. 218-B) envolve a conduta de favorecer a prostituição ou explorar sexualmente a vítima, geralmente com intuito de lucro ou obtenção de vantagem. No enunciado, não há qualquer indicação de que Almir tenha obtido vantagem econômica ou tenha facilitado a prostituição do adolescente. A simples prática de atos libidinosos não configura exploração sexual.

Gabarito: letra D