Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- ce150548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,
- Aa responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.
- Beventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.
- Ceventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.
- Do ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.
- Eeventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.