Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce150550

GabaritoD — pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, ou por representação da autoridade policial.

Prisão Preventiva na Fase de Inquérito

Gabarito: letra D. Na fase de inquérito policial, a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas apenas a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP). Essa é a literalidade do dispositivo, e a alternativa D reproduz fielmente a regra.

O CPP estabelece regras específicas para a decretação da prisão preventiva. O art. 311 é o dispositivo central para a fase de investigação:

Art. 311CPP

Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."

Note que o artigo não prevê a decretação de ofício pelo juiz na fase de inquérito. Essa possibilidade existe apenas durante o processo judicial (art. 282, §2º, CPP permite ao juiz, de ofício, no curso da ação penal, aplicar medidas cautelares, mas a prisão preventiva está sujeita a regramento próprio). Além disso, a autoridade policial não pode decretar a prisão, apenas representar (solicitar) ao juiz. O Ministério Público também não decreta, mas requer.

Legitimado	Pode decretar?	Pode requerer/representar?	Fundamento legal
Juiz	Sim (não de ofício no inquérito)	—	Art. 311 CPP
Ministério Público	Não	Sim (requerimento)	Art. 311 CPP
Autoridade policial	Não	Sim (representação)	Art. 311 CPP
Querelante/Assistente	Não	Sim (requerimento)	Art. 311 CPP
Vítima	Não	Não	Art. 311 CPP

Prisão preventiva (art. 311 CPP)

1Fase de inquérito
- Juiz de ofício
- Requerimento do MP
- Requerimento do querelante
- Requerimento do assistente
- Representação da autoridade policial
2Fase processual
- Juiz de ofício
- Requerimento do MP
- Requerimento do querelante
- Requerimento do assistente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode decretar "de ofício" na fase de inquérito. O art. 311 não autoriza a decretação de ofício na investigação; apenas a requerimento ou representação. O erro é a inclusão indevida da expressão "de ofício", que confunde com a regra do processo (onde o juiz pode agir de ofício em algumas cautelares, mas não na preventiva em inquérito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode decretar "de ofício" ou a requerimento da vítima. Além do erro do "de ofício", a vítima não possui legitimidade para requerer prisão preventiva; os legitimados são MP, querelante, assistente e autoridade policial (representação). A vítima pode apenas representar em crimes de ação penal pública condicionada, mas não para prisão preventiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "o juiz e a autoridade policial, de ofício" podem decretar. A autoridade policial jamais decreta prisão preventiva (apenas representa). E o juiz, na fase de inquérito, não age de ofício. Duplo erro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 311: decretação pelo juiz, a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "pelo juiz, pelo Ministério Público ou pela autoridade policial" podem decretar. Tanto o MP quanto a autoridade policial não decretam; apenas requerem ou representam. A decretação é ato judicial exclusivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as fases do processo. No processo (já com ação penal), o juiz pode decretar a preventiva de ofício (arts. 311 c/c 282, §2º, CPP). Já no inquérito, a regra é diversa: somente mediante provocação (requerimento ou representação). O aluno comum, ao ler "prisão preventiva" e "juiz de ofício", pode achar correto porque essa possibilidade existe no processo, mas aqui a fase é de investigação. Lembre-se: no inquérito, o juiz é provocado, não age espontaneamente.

Gabarito: letra D.