Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Inviolabilidade do Domicílio e Reserva de Jurisdição

Gabarito: letra D — reserva da jurisdição. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso de ingresso para fins de investigação criminal (apreensão de objetos), a polícia judiciária necessita de autorização judicial (mandado) e que a diligência ocorra durante o dia. Esses dois requisitos — prévia determinação judicial e período diurno — materializam o princípio da reserva de jurisdição (ou reserva judicial), segundo o qual certas medidas invasivas exigem autorização do Poder Judiciário, não podendo ser realizadas de ofício pela polícia, salvo nas hipóteses constitucionais de urgência.

O STF consolidou o entendimento de que, para cumprimento de mandado de busca e apreensão, a polícia precisa de ordem judicial e deve observar o período diurno. A exceção do flagrante não se aplica quando o agente meramente suspeita de prática criminosa (como tráfico de drogas) — o ingresso sem mandado exige fundadas razões de flagrância. Portanto, o princípio tutelado é o da reserva de jurisdição, que exige que a invasão domiciliar seja autorizada por juiz, salvo nas situações de emergência listadas no dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sigilo: O princípio do sigilo diz respeito à proteção de comunicações (art. 5º, XII) e informações, não à inviolabilidade domiciliar. A exigência de mandado judicial para busca não se confunde com sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Legalidade: O princípio da legalidade (art. 5º, II) estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Embora a busca domiciliar tenha previsão legal, a necessidade de mandado judicial é uma exigência específica que decorre do princípio da reserva de jurisdição, não da legalidade genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ampla defesa: O princípio da ampla defesa (art. 5º, LV) aplica-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Não está relacionado à invasão domiciliar para investigação criminal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reserva da jurisdição: Como exposto, a Constituição exige que a entrada em domicílio para fins de investigação criminal seja precedida de ordem judicial (salvo as exceções de flagrante, desastre ou socorro). Esse requisito, somado ao horário diurno, concretiza o princípio de que somente o Poder Judiciário pode autorizar medidas que restrinjam a inviolabilidade do lar – a chamada reserva de jurisdição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Privacidade: Embora a inviolabilidade domiciliar proteja a privacidade (art. 5º, X), o princípio específico que exige autorização judicial prévia é o da reserva de jurisdição. A privacidade é o bem jurídico tutelado, mas o mecanismo processual de proteção é a reserva judicial.

Gabarito: letra D.