Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce150565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
Com relação à teoria dos direitos fundamentais e à sua aplicação no direito constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
ASegundo a jurisprudência, os direitos fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis, cabendo ao intérprete o dever de concordância prática para acomodar os eventuais conflitos entre eles.
BA superproteção conferida pelo art. 60, § 4.º, IV (direitos e garantias individuais), aos direitos fundamentais limita-se ao disposto no art. 5.º, da Constituição, em deferência ao princípio democrático.
COs tratados internacionais de direitos humanos, após a EC n.º 45/2004, devem seguir o mesmo procedimento de emenda à Constituição para que possam ser incorporados ao direito brasileiro.
DOs direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão) são denominados de direitos sociais, que demandam um fazer por parte do Estado, e foram inaugurados com as revoluções burguesas do século XVIII.
EO método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O método de solução de conflitos entre direitos fundamentais constitucionalmente previstos, em caso de colisão, é a ponderação de interesses; o legislador, contudo, por força do princípio democrático, pode resolver conflitos por meio da lei, efetuando a ponderação em abstrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque descreve adequadamente a técnica de solução de conflitos entre direitos fundamentais: a ponderação de interesses (ou princípio da proporcionalidade) é o método judicial, mas o legislador também pode realizar ponderação em abstrato por meio de lei, respeitando o princípio democrático. As demais alternativas contêm erros conceituais: (A) os direitos fundamentais não são absolutos; (B) a cláusula pétrea do art. 60, §4º, IV não se limita ao art. 5º; (C) os tratados de direitos humanos podem ser incorporados com status de emenda ou supralegal, não exigindo sempre o rito de emenda; (D) os direitos de primeira geração são os de liberdade (negativos), não os sociais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os direitos fundamentais são absolutos é equivocada. A doutrina e a jurisprudência os consideram relativos (ou limitáveis), podendo ser restringidos diante de colisões com outros direitos ou bens constitucionais. Além disso, são inalienáveis e imprescritíveis, mas não absolutos. O dever de concordância prática (harmonização) existe, mas não para acomodar direitos absolutos, e sim para evitar a exclusão total de um direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proteção das cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV) abrange os "direitos e garantias individuais", mas estes não se limitam ao art. 5º. O STF entende que todos os direitos fundamentais (mesmo os sociais) podem ser considerados cláusulas pétreas quando se revestem de caráter individual, e mesmo os direitos do art. 5º não são os únicos. Portanto, a limitação ao art. 5º é indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Após a EC 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos podem ser incorporados por dois procedimentos: (i) com quórum de emenda (3/5 em dois turnos em cada Casa), adquirindo status de emenda constitucional; (ii) com quórum ordinário, tornando-se supralegais (acima da lei, abaixo da CF). Assim, não é obrigatório seguir o rito de emenda; apenas para obter equivalência com emendas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os direitos de primeira geração (ou dimensão) são os direitos civis e políticos, que exigem uma abstenção do Estado (liberdade negativa), surgidos nas revoluções liberais do século XVIII. Os direitos sociais, que demandam prestações positivas do Estado (liberdade positiva), são de segunda geração, associados ao Estado de bem-estar social e às lutas do século XX. A alternativa inverte as gerações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A colisão entre direitos fundamentais é resolvida, em regra, pela técnica da ponderação (ou sopesamento), aplicada pelo juiz com base no princípio da proporcionalidade. Contudo, o legislador, por sua legitimidade democrática, pode antecipar-se e resolver conflitos abstratos mediante lei, realizando uma ponderação legislativa (ou ponderação em abstrato). Essa possibilidade é aceita pela doutrina e jurisprudência, respeitando a reserva de lei e o núcleo essencial dos direitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma testar se o candidato sabe que os direitos fundamentais NÃO são absolutos. A afirmativa A usa essa palavra para confundir. Lembre-se: "relatividade" é característica fundamental – todo direito pode ser limitado para preservar outro direito ou bem constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as gerações, associe: 1ª → liberdade (abstenção do Estado), 2ª → igualdade (prestação do Estado), 3ª → fraternidade (transindividuais). O lema da Revolução Francesa ajuda: liberdade, igualdade, fraternidade.