Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Partidos Políticos
Código
ce150582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RJ
Ano
2022
Nível
Superior
No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item que se segue.Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Candidatura Nata e Direito à Reeleição
Gabarito: Certo. A afirmação está correta: não existe no ordenamento jurídico brasileiro a chamada candidatura nata, ou seja, o direito automático de um titular de mandato eletivo proporcional ser obrigatoriamente escolhido pelo partido como candidato à reeleição. O sistema brasileiro adota o princípio da autonomia partidária (CF, art. 17, §1º), que confere aos partidos a liberdade de definir seus candidatos, não havendo qualquer hipótese legal que obrigue o partido a registrar um candidato específico.
A candidatura nata seria uma exceção à autonomia partidária, inexistente na legislação brasileira. O que existe é o direito de o político concorrer à reeleição, mas não o direito de ser o candidato do partido. O partido pode optar por não lançar a candidatura do atual titular, respeitadas as regras de fidelidade partidária e a legislação eleitoral. Dessa forma, a afirmativa do item está plenamente de acordo com o ordenamento constitucional e legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir a possibilidade de reeleição (que existe, art. 14, §5º, CF) com a candidatura nata (que não existe). A reeleição é uma possibilidade, não um direito automático de ser candidato. O partido mantém sua autonomia para decidir quem serão seus candidatos.