Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Eficácia das Normas Constitucionais

✅ CERTO. A afirmativa está correta: as normas de eficácia limitada (também chamadas de aplicabilidade reduzida) são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir seus plenos efeitos. Essa é a definição clássica da doutrina de José Afonso da Silva, amplamente adotada pela jurisprudência e pela teoria constitucional brasileira.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia é um dos temas mais cobrados em Direito Constitucional. As normas dividem-se em:

• Normas de eficácia plena: produzem todos os efeitos desde a promulgação da Constituição, independem de regulamentação (ex.: art. 2º, CF — separação dos Poderes).

• Normas de eficácia contida: produzem efeitos imediatos, mas podem ser restringidas por lei posterior (ex.: art. 5º, XIII — liberdade de exercício profissional).

• Normas de eficácia limitada: só produzem efeitos plenos após regulamentação; podem ser de princípio institutivo (organizam órgãos) ou programático (traçam metas estatais).

A banca pediu o julgamento de uma assertiva que descreve justamente as normas de eficácia limitada. O enunciado diz: "As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação." Isso corresponde exatamente ao conceito doutrinário: são normas de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida, pois dependem de lei integradora para gerar todos os seus efeitos.

Conteúdo de apoio (doutrina): As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade mediata (só produzem efeitos essenciais após regulamentação), indireta (não asseguram diretamente o direito, dependem de norma intermediária) e reduzida (não produzem plenos efeitos enquanto não regulamentadas).

Portanto, a assertiva está CORRETA.

✅ CERTO.