Questão de Legislação Municipal — Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal
- Código
- ce150752
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância.
- ADispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- BPermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
- CAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- DDecretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.