Questão de Legislação Municipal — Títulos do Tesouro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalTítulos do Tesouro Nacional
- Código
- ce150771
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Estância, cabe ao município
- Acriar impostos sobre livros, jornais, periódicos e, inclusive sobre o papel destinado à sua impressão.
- Bmanter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Ccriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- Dfixar e fiscalizar os horários dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.