Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio das Antas
- Código
- ce150772
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de Estância.
- AO município de Estância organiza-se e rege-se por sua lei orgânica e pelas leis que adotar, podendo deixar de atender a todos os princípios da Constituição Federal de 1988.
- BO município de Estância, pessoa jurídica de direito interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer autonomia política, administrativa e financeira.
- CTodo poder do município emana do seu povo, que o exerce, única e exclusivamente, apenas de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
- DSão poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.