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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância (Sergipe)
Código
ce150798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Estância - SE
Ano
2022
Nível
Médio
Conforme previsto expressamente pela Lei Orgânica Municipal de Estância, compete ao município
  1. Aassegurar aos cidadãos, sempre com o pagamento de taxas, o direito de obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
  2. Badotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.
  3. Cpossibilitar a iniciativa popular de leis, pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 20% da população.
  4. Drealizar, por iniciativa do prefeito municipal, por solicitação da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 15% do eleitorado inscrito no município, consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
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GabaritoB — adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

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