Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância (Sergipe)
- Código
- ce150799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância.
- ADispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- BAutorizar referendo e convocar plebiscito.
- CPermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
- DDecretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.