Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância (Sergipe)
- Código
- ce150801
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Estância - SE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, sendo a elas reservado o percentual de até
- A1% das vagas oferecidas no concurso.
- B30% das vagas oferecidas no concurso.
- C10% das vagas oferecidas no concurso.
- D20% das vagas oferecidas no concurso.