Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Equidade tributária horizontal e vertical

Gabarito: letra C (CERTO). A equidade horizontal trata igualmente os contribuintes que se encontram em situação equivalente, enquanto a equidade vertical impõe tratamento diferenciado conforme a capacidade contributiva de cada um. O enunciado inverte os conceitos ao atribuir à equidade horizontal a função de "estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas" — essa é a definição da equidade vertical, não da horizontal.

A equidade tributária é uma decorrência direta do princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88), que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A doutrina a decompõe em duas dimensões: a horizontal, que exige que contribuintes com a mesma capacidade contributiva paguem o mesmo tributo; e a vertical, que determina que contribuintes com capacidades diferentes sejam tributados de forma proporcionalmente diferente — quem tem mais, paga mais. A confusão entre essas duas dimensões é a pegadinha clássica da banca, que troca os papéis de cada uma.

A capacidade contributiva, por sua vez, está prevista no art. 145, § 1º, da CF/88, e é o critério que orienta a equidade vertical: tributar mais quem tem maior riqueza. Já a equidade horizontal se limita a garantir que, dentro de um mesmo grupo de contribuintes com igual capacidade, não haja discriminação arbitrária. Portanto, a afirmação do enunciado está errada, pois descreve a equidade vertical como se fosse a horizontal.

Item — ❌ ERRADO

O enunciado afirma que a equidade horizontal "se propõe a estipular uma melhor divisão do peso da carga tributária entre os contribuintes, conforme as suas mais variadas capacidades contributivas". Isso é exatamente o que a equidade vertical faz: ela diferencia os contribuintes conforme sua capacidade contributiva, tributando mais quem tem mais. A equidade horizontal, ao contrário, trata igualmente os iguais — não considera as "variadas capacidades", mas sim a igualdade de tratamento entre contribuintes em situação equivalente. A banca inverteu os conceitos, e por isso o item está errado.

Gabarito: letra C (CERTO) — o item está errado, pois inverte os conceitos de equidade horizontal e vertical.