Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce151017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SECONT-ES
Ano
2022
Nível
Superior
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.
CCerto
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GabaritoC — Certo
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Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: o único legitimado ativo para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva) perante o Supremo Tribunal Federal é o Procurador-Geral da República, quando lei ou ato normativo estadual ou distrital contrariar os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF). A inclusão do termo "federal" no enunciado não desvirtua o acerto, pois a ação tem por objeto atos normativos que violem tais princípios, sendo a legitimidade do PGR exclusiva.
A ADI Interventiva é o instrumento de controle concentrado previsto no art. 36, III, da Constituição Federal, que permite ao Procurador-Geral da República requerer ao STF a decretação de intervenção federal em Estado ou no Distrito Federal (ou intervenção estadual em Município, conforme o caso) quando houver afronta a princípios sensíveis. Esses princípios estão elencados no art. 34, VII, da CF: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública; e aplicação do mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Diferentemente da ADI genérica, que pode ser proposta por diversos legitimados (art. 103, CF), a ADI Interventiva tem legitimidade ativa restrita ao Procurador-Geral da República. Essa exclusividade decorre da natureza política da intervenção, que exige um filtro rigoroso para evitar ingerências indevidas na autonomia dos entes federativos. O STF, ao julgar procedente a representação, declara a inconstitucionalidade do ato impugnado e determina a intervenção, que será executada pelo Presidente da República (se federal) ou pelo Governador (se estadual).
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a ADI Interventiva com a ADI genérica. A primeira é de legitimidade exclusiva do PGR e visa a proteção de princípios sensíveis, enquanto a segunda é cabível para qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal/estadual e pode ser proposta por outros legitimados (art. 103, CF).
Conclusão: A assertiva está plenamente de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF. Portanto, Certo.