GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular, pois o autor da ação popular pode alegar que o ato lesivo ao patrimônio público se fundamenta em lei inconstitucional, e o juiz, ao apreciar a ação, poderá declarar incidentalmente a inconstitucionalidade, sendo essa questão constitucional parte integrante da causa de pedir.
A ação popular é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que confere ao cidadão o direito de pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A causa de pedir na ação popular é o ato ilegal ou inconstitucional que causa a lesão. Assim, a inconstitucionalidade da lei que serve de fundamento para o ato pode ser argüida pelo autor e apreciada pelo juiz como questão incidental, caracterizando o controle difuso de constitucionalidade.
No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei no caso concreto, com efeitos inter partes. Essa declaração incidental é justamente a que ocorre no julgamento da ação popular. Portanto, a afirmação está correta: a declaração incidental de inconstitucionalidade pode sim ser a causa de pedir (o fundamento jurídico) de uma ação popular.
Além disso, o STF já consolidou o entendimento de que a ação popular é meio hábil para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, desde que presente a lesão ao patrimônio público. Dessa forma, a questão constitucional é analisada incidentalmente, integrando a causa de pedir.
Lembre-se de que a ação popular não é uma via de controle concentrado; nela, a inconstitucionalidade é questão incidental (controle difuso). A causa de pedir é a lesão ao patrimônio público, mas a inconstitucionalidade da lei pode ser o fundamento para caracterizar a ilegalidade do ato.
Gabarito: Certo (C).
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