Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
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GabaritoC — Certo
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Direitos Políticos — Modalidades de Exercício
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta porque a Constituição Federal lista a iniciativa popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e voto direto e secreto como formas de exercício da soberania popular (art. 14, caput), e a doutrina e a jurisprudência incluem a ação popular como um direito político (remédio constitucional que permite ao cidadão fiscalizar a administração pública).
Os direitos políticos são o conjunto de prerrogativas que permitem ao cidadão participar da vida política do Estado. O art. 14 da Constituição Federal, em seu caput, estabelece expressamente:
Art. 14CF/88
Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I — plebiscito;
II — referendo;
III — iniciativa popular."
Além das modalidades expressas no caput, a ação popular (art. 5º, LXXIII) também é considerada um direito político, pois confere ao cidadão o poder de impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Dessa forma, todas as modalidades mencionadas no item — iniciativa popular, autoria de ação popular, e o exercício da soberania pelo sufrágio universal e voto direto e secreto — são, de fato, formas de exercício dos direitos políticos.