Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce151044
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
- CCerto
- EErrado