Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce151181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.As normas constitucionais alusivas às competências institucionais do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas constituições dos estados-membros.
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Tribunal de Contas da União e Simetria Federativa
✅ CERTO. O item está correto. As normas constitucionais que estabelecem as competências institucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) são de observância compulsória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria federativa (também chamado de princípio do modelo federal). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as constituições estaduais devem reproduzir, no que couber, a organização e as competências do TCU para os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), sob pena de inconstitucionalidade.
A Constituição Federal de 1988 dedica a Seção IX (arts. 70 a 75) ao controle externo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e o art. 75 determina que as normas dos arts. 70 a 74 se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Essa aplicação ampla significa que as regras de competência do TCU funcionam como um padrão mínimo obrigatório para os estados — não podem ser alteradas ou suprimidas pelas constituições estaduais de modo a desfigurar o modelo federal.
PEGA ESSA DICA!
O STF frequentemente julga inconstitucionais dispositivos de Constituições estaduais que criam regras próprias para o TCE em desacordo com o modelo federal (ex.: nomeação de conselheiros, garantias, competências). Memorize: as normas dos arts. 70 a 75 da CF são de reprodução obrigatória pelos estados, exceto quando a própria CF expressamente autorizar diferenciação.
MNEMÔNICO
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