Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce151182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência do Congresso Nacional para Tratados Internacionais
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, e, portanto, não exige sanção do Presidente da República. O item erra ao incluir a sanção presidencial, que é própria das matérias do art. 48, mas não se aplica às competências exclusivas do art. 49.
O art. 48 da CF/88 estabelece as matérias que o Congresso Nacional pode dispor com a sanção do Presidente da República, mas ressalva expressamente os casos dos arts. 49, 51 e 52, em que a sanção não é exigida. O texto constitucional é claro:
Art. 48CF/88
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ..."
Assim, a matéria de tratados que acarretem encargos gravosos está inserida no art. 49, I, que é de competência exclusiva do Congresso, exercida por decreto legislativo, sem participação do Presidente. Portanto, a afirmação do item é falsa.
Competência do Congresso Nacional
1Com sanção do Presidente (art. 48)
Regra geral
Exceções: arts. 49, 51, 52
2Exclusiva (art. 49) — sem sanção
I — Tratados que acarretem encargos gravosos
V — Sustar atos normativos
XVII — Alienação de terras públicas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar a regra geral do art. 48 (que exige sanção) com a exceção do art. 49 (que não exige). O candidato desatento pode ler "compete ao Congresso Nacional, com a sanção" e achar que está correto, mas a competência para tratados gravosos é exclusiva do Congresso, sem sanção. Fique atento à palavra "definitivamente" — ela indica que é competência exclusiva.
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 49 da CF, pois são matérias que independem de sanção presidencial. Em especial, o inciso I (tratados), o V (sustar atos normativos) e o XVII (alienação de terras públicas). Sempre que a questão disser "com a sanção do Presidente" para essas matérias, ela estará errada.