Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce151183
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado