Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Classificação da Receita Orçamentária: Taxa de Fiscalização

Gabarito: letra C (receita tributária). A taxa de fiscalização de obras, por estar vinculada ao exercício do poder de polícia, é um tributo (art. 145, II, CF). Na classificação da receita orçamentária, segundo o MCASP, as taxas integram a categoria de receitas tributárias, ao lado de impostos e contribuições de melhoria.

A banca testa o conhecimento da classificação das receitas públicas e a distinção entre taxas e outras espécies. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Receita de serviços decorre da prestação de serviços públicos de natureza industrial ou comercial (tarifas/preços públicos). A taxa de fiscalização de obras não é contraprestacional de um serviço específico e divisível; é decorrente do poder de polícia, sendo, portanto, tributo, e não receita de serviços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Receita de contribuição abrange contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de melhoria e de iluminação pública. A taxa não se confunde com contribuição, pois a taxa é contraprestacional pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível, enquanto a contribuição tem finalidade específica (ex.: custeio de obra pública que valoriza imóvel).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receita tributária é a categoria que abriga impostos, taxas e contribuições de melhoria. A taxa de fiscalização de obras, por ser tributo, classifica-se corretamente como receita tributária. O MCASP elenca as taxas dentro das Receitas Correntes – Tributárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita patrimonial compreende os ingressos provenientes de aluguel, arrendamento, concessão de uso, exploração de bens imóveis e valores mobiliários do ente público. A taxa não decorre de exploração patrimonial, mas do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita financeira inclui operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e outras receitas de capital. A taxa é receita corrente, não se enquadrando como financeira.

Gabarito: letra C (receita tributária).