Regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o prazo para aquisição da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é de dois anos de efetivo exercício, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar Estadual nº 04/1990). As demais alternativas divergem da legislação aplicável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de cinco anos. O prazo correto é de dois anos (MT) ou três anos (regra geral da CF/88, art. 41), nunca cinco.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a avaliação especial de desempenho não é obrigatória. Todavia, o art. 41, §4º da Constituição Federal estabelece que é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.
Art. 41, §4CF/88
"Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os ocupantes de cargo em comissão (comissionados) não adquirem estabilidade, pois são de livre nomeação e exoneração. A estabilidade é privativa dos cargos efetivos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a legislação estadual de Mato Grosso, o prazo de estágio probatório para aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, e não três anos como previsto na regra geral da CF. Essa particularidade decorre da manutenção do prazo original do art. 41 da CF/88 (antes da EC 19/1998) pela lei estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor público estável pode perder o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, §1º da CF: por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
Art. 41, §1CF/88
"O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao regime do Estado de Mato Grosso é a letra D.