Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce151412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.
AÉ permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.
BÉ necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.
CO administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.
DEntre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.
EZelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.
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GabaritoB — É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.
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Revisão de atos administrativos e controles na Administração Pública
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque, conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 52, V). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou normativos.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
A
Poder Legislativo invoca autotutela para anular ato de outro ente federativo
❌ Incorreta
Autotutela é atributo da Administração sobre seus próprios atos; Legislativo exerce controle externo, não autotutela sobre atos alheios
B
Autorização do Senado Federal para estado integrar rol de tomadores de recursos externos
✅ Correta (Gabarito)
CF, art. 52, V: compete privativamente ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados, DF e Municípios
C
Administrado usa rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão própria
❌ Incorreta
Recurso de ofício é interposto pela própria autoridade, não pelo administrado; não se utiliza rito processual comum
D
Apenas duas leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo; uma enviada até 31/08
❌ Incorreta
São três peças (PPA, LDO, LOA), todas de iniciativa do Executivo (CF, art. 165); prazos variam
E
Não cabe informalismo no processo administrativo; só atos por escrito
❌ Incorreta
Processo administrativo rege-se pelo princípio do informalismo, admitindo manifestações orais e registros sumários
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de autotutela é atributo da Administração Pública para revisão de seus próprios atos, não podendo o Poder Legislativo invocá-lo para anular atos de outros entes federativos. O Legislativo exerce controle externo (político e financeiro), mas não autotutela sobre atos alheios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, é exigida autorização do Senado para que um estado integre o rol de tomadores de recursos externos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso de ofício (ou reexame necessário) é interposto pela própria autoridade que proferiu a decisão, e não pelo administrado. Ademais, não se utiliza "rito processual comum" para sua interposição; trata-se de mecanismo de controle interno da legalidade, em que a decisão é submetida à autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As peças que sustentam a elaboração do orçamento da União são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas são de iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 165). Logo, são três, e não duas. Além disso, o prazo de encaminhamento ao Congresso varia conforme a lei: a LOA deve ser enviada até 31 de agosto de cada ano; o PPA, no primeiro ano de mandato, até 31 de agosto; a LDO até 15 de abril. A alternativa está incorreta ao afirmar que apenas duas leis são de iniciativa do Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O processo administrativo rege-se pelo princípio do informalismo, que admite manifestação oral dos administrados e registros sumários, sempre que possível. A doutrina e a lei (Lei 9.784/1999) consagram a liberdade de formas, com simplificação dos procedimentos. A afirmação de que "só se admitem atos processuais por escrito" é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A pode levar o candidato a confundir autotutela (controle interno de cada Poder) com o controle externo exercido pelo Legislativo. Lembre-se: autotutela é atributo da Administração (Executivo, Legislativo e Judiciário sobre seus próprios atos), enquanto o controle externo é exercido por um Poder sobre o outro, em especial o Legislativo sobre o Executivo.