Controle pelos Tribunais de Contas e Controle Administrativo
Gabarito: letra D. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui competência constitucional para fiscalizar a atuação administrativa e funcional dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos administrativos ilegais ou irregulares praticados por eles. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais expressos.
Aspecto | Alternativa D (correta) | Alternativas A, B, C, E (incorretas) |
|---|
Fundamento | CNMP desconstitui ato de membro do MP (CF, art. 130-A, §2º, I) | A: ato definitivo não é revisto por outro órgão; B: MP não é único legitimado (Lei 7.347/85); C: recurso adm. não tem efeito suspensivo (Lei 9.784/99); E: petição é gratuita (CF, art. 5º, XXXIV) |
Consequência | Ato ilegal/irregular pode ser anulado | Todas contrariam dispositivo legal expresso |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa de que ato apreciado conclusivamente por um órgão pode ser revisto e ter sua invalidação/revogação reclamada por outro órgão é falsa. No direito administrativo, após o esgotamento da via administrativa (decisão final), o ato torna-se definitivo, não podendo ser revisto por outro órgão administrativo, salvo se houver previsão legal de recurso hierárquico impróprio. O princípio da autotutela permite à própria Administração rever seus atos, mas não a outro órgão estranho à relação hierárquica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação civil pública não é privativa do Ministério Público. A Lei 7.347/1985 legitima também a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 5º). Portanto, a restrição a "somente o Ministério Público" está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso administrativo, em regra, não possui efeito suspensivo. A Lei 9.784/1999 (art. 61) estabelece que "o recurso não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário". A alternativa generaliza, afirmando que "terá efeito suspensivo", o que contraria a legislação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNMP foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 como órgão de controle externo da atividade administrativa e financeira do Ministério Público, podendo, no exercício de sua competência, desconstituir atos administrativos praticados por membros do MP, inclusive dos Estados (CF, art. 130-A, §2º, I). Essa é a previsão correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV), não havendo exigência de caução ou depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. A imposição de numerário violaria a garantia constitucional.
Gabarito: letra D.