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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce151415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
  1. AO controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.
  2. BA jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.
  3. CA Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
  4. DAnuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.
  5. EO Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a Câmara dos Deputados pode, isoladamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República quando ele não as apresenta no prazo constitucional, com base no art. 51, II, da CF. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de competência.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora o direito de petição, a denúncia e a ação popular sejam instrumentos de controle social, a alternativa afirma que "o controle é um direito fundamental manifesto na CF". A CF não consagra um direito fundamental autônomo ao "controle", mas sim direitos específicos (art. 5º, XXXIV - petição; art. 5º, LXXIII - ação popular). Além disso, a redação é ampla e imprecisa, misturando conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A jurisdição não é função da soberania dos Estados-membros; a soberania é atributo da União (art. 1º, I, CF). Os Estados-membros possuem autonomia, não soberania. Ademais, a jurisdição é exercida pelo Poder Judiciário, tanto federal quanto estadual, mas não como "função da soberania dos Estados".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 51, II, estabelece como competência privativa da Câmara dos Deputados "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa". Portanto, na hipótese de omissão do Presidente, a Câmara atua isoladamente, sem necessidade de participação do Senado. A alternativa menciona ainda os balanços gerais e o relatório da CGU, que são os documentos que instruem a tomada de contas.

Art. 51CF/88

Art. 51, II, CF: (não transcrito no contexto, mas é a base)

Nota: Como o teor literal do art. 51, II não está no bloco canônico, não o reproduzimos, mas a regra é essa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação é confusa e incorreta. A jurisdição não se equipara a poder arbitrário; pelo contrário, no Estado Democrático de Direito, a jurisdição é exercida com imparcialidade e motivação. A expressão "poder arbitrário" é inadequada. Além disso, a ação jurisdicional não é amparada por parecer, mas sim por decisão fundamentada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O TCU não tem competência para julgar recursos contra decisões de tribunais de contas estaduais ou municipais. Cada esfera de governo possui seu próprio tribunal de contas (estadual ou municipal, onde houver), e suas decisões são autônomas. Não existe hierarquia entre o TCU e os demais tribunais de contas. O TCU julga apenas contas federais.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 51, II, CF como a hipótese em que a Câmara dos Deputados age isoladamente na tomada de contas presidencial. É um detalhe muito cobrado em concursos.

Gabarito: letra C.

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