Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce151416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.
AO total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.
BA aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.
CSistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.
DO ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
EO demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.
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GabaritoD — O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz o mandamento do art. 11 da LRF, que exige a instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos do ente como requisito essencial da gestão fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas. As demais alternativas contêm erros conceituais ou ausência de previsão legal.
Análise de Alternativas LRF — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de receita corrente líquida (RCL) não se resume à diferença entre receitas recolhidas e parcelas entregues aos estados. A LRF, em seu art. 2º, inciso IV, define RCL como o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês e nos onze meses anteriores, deduzidas, entre outros, as transferências constitucionais aos estados (para a União) e aos municípios (para os estados). Para os municípios, a RCL é apurada com base em suas próprias receitas, não havendo a simples subtração de parcelas entregues aos estados. Ademais, a expressão "total da receita corrente líquida dos municípios" não corresponde à fórmula apresentada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não condiciona a apuração de denúncia anônima sobre renúncias de receitas pelo Congresso Nacional à aquiescência do chefe do Poder Executivo federal. O controle das renúncias de receita é disciplinado no art. 14 da LRF, que exige estudos de impacto e medidas de compensação, mas não estabelece tal requisito de autorização prévia. A afirmativa fere a independência entre os Poderes e não encontra amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva é genérica e não corresponde a um dispositivo específico da LRF. Embora a lei exija controles internos (art. 59), a expressão "sistematizar níveis de operações" não é um conceito legal da LRF. A descrição é vaga e não guarda relação direta com as regras de transparência ou controle previstas na lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com o art. 11 da LRF:
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Logo, o ente público deve assegurar a criação e arrecadação de todos os tributos de sua competência, em conformidade com a legislação tributária, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. A "predominância de seu interesse na arrecadação fiscal" reflete a ideia de que o ente não pode renunciar a receitas sem justificativa e compensação, sempre visando à responsabilidade fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos, previsto no art. 5º, I, da LRF, deve conter a demonstração de que a LOA é compatível com os objetivos e metas do PPA e da LDO. Já as metas de inflação para o exercício subsequente são parte integrante do Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, da LRF), e não do demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária. Portanto, a alternativa atribui conteúdo incorreto ao demonstrativo.
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º.
Gabarito: letra D — a única alternativa que se alinha aos requisitos essenciais de responsabilidade fiscal previstos no art. 11 da LRF.