Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Código
ce151429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Ciências Contábeis
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência
Ada União.
Bdos Estados e do Distrito Federal (DF).
Cdos Municípios.
Ddos contribuintes sujeitos à incidência do ICMS.
Edas empresas sujeitas à incidência do ICMS.
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GabaritoB — dos Estados e do Distrito Federal (DF).
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ICMS – Competência para instituição
Gabarito: Letra B. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal (art. 155, II). A Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) apenas estabelece normas gerais sobre o tributo, não alterando a titularidade ativa, que permanece com os entes estaduais e o DF.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e é um dos principais impostos estaduais. A Lei Kandir, como lei complementar nacional, uniformiza regras, mas não transfere a competência para outro ente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A União não institui o ICMS; sua competência abrange impostos como IR, IPI, IOF, etc. (CF, art. 153). A alternativa confunde o papel da União de editar normas gerais (via lei complementar) com a titularidade do tributo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 155, II, da CF, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS. A Lei Kandir não cria o imposto, apenas disciplina suas normas gerais, respeitando a competência estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os Municípios têm competência para instituir o ISS (Imposto sobre Serviços), não o ICMS. A alternativa troca a competência municipal pela estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contribuintes são os sujeitos passivos da obrigação tributária, não detêm competência para instituir tributos. A competência tributária é indelegável (CF, art. 7º do CTN).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Empresas, assim como contribuintes, são sujeitos passivos; não possuem poder de instituir impostos. A competência é exclusiva de entes políticos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a repartição constitucional dos impostos: União (art. 153), Estados/DF (art. 155), Municípios (art. 156). O ICMS está no art. 155, II – sempre associado aos Estados. A Lei Kandir (LC 87/96) é importante para as regras de incidência, base de cálculo, etc., mas a competência é constitucional.