Contabilidade Pública · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce151435

Receitas e Despesas Públicas

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso, pois a afirmação de que em sentido estrito as receitas públicas são somente as inscritas no orçamento é incorreta; o conceito de receita pública em sentido estrito abrange os ingressos efetivos que se incorporam ao patrimônio do Estado, e nem todo valor inscrito no orçamento é receita (ex.: operações de crédito são ingressos extraorçamentários). O item II reproduz fielmente o conceito legal de dívida ativa tributária (CTN, art. 201). O item III descreve corretamente a fase de arrecadação, momento em que o contribuinte entrega ao poder público os valores devidos.

Item	Conteúdo	Classificação (Certo/Errado)	Fundamento
I	Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.	❌ Errado	O conceito de receita pública em sentido estrito abrange os ingressos efetivos que se incorporam ao patrimônio do Estado; nem todo valor inscrito no orçamento é receita (ex.: operações de crédito são receitas de capital, mas há controvérsias). A banca considerou a afirmação restritiva e incorreta.
II	Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.	✅ Certo	Reproduz fielmente o conceito legal de dívida ativa tributária (CTN, art. 201).
III	Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.	✅ Certo	Descreve corretamente a fase de arrecadação, momento em que o contribuinte entrega ao poder público os valores devidos.

1Previsão (orçamento)
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento

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Item I — ❌ Incorreto

A afirmação restringe indevidamente o conceito de receita pública em sentido estrito. Em contabilidade pública, receita em sentido estrito (receita orçamentária) é o conjunto de recursos que ingressam nos cofres públicos e ficam disponíveis para atendimento das despesas, e que devem constar no orçamento. No entanto, a expressão "somente as que estiverem inscritas no orçamento" é equivocada por dois motivos: (1) há ingressos extraorçamentários (como cauções, depósitos, operações de crédito) que não são receitas, mas estão previstos no orçamento? Na verdade, operações de crédito são receitas de capital e constam no orçamento, mas não são receitas em sentido estrito? Há controvérsias, mas o gabarito considera o item falso. O correto é que receita pública em sentido estrito corresponde aos ingressos orçamentários, mas nem todo ingresso orçamentário é receita (ex.: as operações de crédito são receitas de capital, sim). A banca provavelmente considerou que o item I erra ao afirmar que somente as inscritas no orçamento são receitas, ignorando que existem receitas que não se efetivam (previsão não arrecadada) e que há ingressos que não são receitas. Portanto, o item é falso.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está em perfeita sintonia com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 201CTN

Art. 201 — "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."

A descrição do item II reproduz exatamente esse conceito: crédito tributário inscrito após o prazo legal ou após decisão final em processo regular. Portanto, está correto.

Item III — ✅ Correto

A fase de arrecadação é aquela em que o sujeito passivo efetua o pagamento do tributo ou de outra receita ao ente público, momento em que o poder público recebe o valor que lhe é devido. A descrição está de acordo com as fases da receita pública (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento). Portanto, o item está correto.

Conclusão

Corretos apenas os itens II e III. Assim, a alternativa D (Apenas os itens II e III estão certos) é o gabarito.