Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
ce151458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Administração
As variáveis ligadas ao contexto político-institucional que aumentam o controle sobre as organizações da sociedade civil quanto à transparência, lealdade nas concorrências, instituição de normas não conflitantes, controles e facilitação da implementação de parcerias entre governo e sociedade são inerentes à
Aabertura do governo.
Bautonomia das organizações da sociedade civil.
Cregulamentação.
Dliderança e interações pessoais.
Ecapacidade do governo.
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GabaritoC — regulamentação.
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Regulamentação de parcerias com organizações da sociedade civil
Gabarito: letra C. As variáveis descritas pelo enunciado — transparência, lealdade nas concorrências, instituição de normas não conflitantes, controles e facilitação da implementação de parcerias — são inerentes ao processo de regulamentação, que estabelece o arcabouço formal para a atuação das organizações da sociedade civil (OSC) e suas parcerias com o Estado, como exemplificado pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
A questão testa a compreensão do papel da regulamentação como instrumento de controle e transparência na relação entre governo e OSC, em contraste com conceitos correlatos, porém distintos.
Regulamentação de parcerias (OSC): Função (Estabelece arcabouço formal, Organiza relação governo-OSC); Variáveis de controle (Transparência, Lealdade nas concorrências, Normas não conflitantes, Mecanismos de controle, Facilitação de parcerias); Exemplo (Lei 13.019/2014 (MROSC))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A abertura do governo (governo aberto) refere-se à transparência, participação e colaboração na gestão pública, mas não é o instrumento específico que impõe controles diretos sobre as OSC; tal papel cabe à regulamentação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autonomia das organizações da sociedade civil é o oposto do controle: quanto maior a autonomia, menor a interferência estatal. O enunciado fala de variáveis que aumentam o controle, logo a regulamentação é a resposta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regulamentação, materializada em leis como a MROSC (Lei 13.019/2014), estabelece regras de transparência, conduta em licitações, prevenção de conflitos de normas e mecanismos de controle, viabilizando parcerias mais seguras e eficientes. É o conjunto normativo que organiza a relação entre governo e OSC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Liderança e interações pessoais são elementos informais e subjetivos, não se constituindo em variáveis político-institucionais de controle previsível e impessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A capacidade do governo (técnica, financeira, administrativa) é condição necessária para implementar parcerias, mas não é a variável que, por si só, institui controles e normas; a regulamentação é que cria o ambiente de regras.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir “transparência” com “abertura do governo” (alternativa A). A banca explora a associação intuitiva entre transparência e governo aberto, mas o foco do enunciado é o controle sobre as OSC — e este é exercido por meio da regulamentação, não da mera abertura.