Questão de Noções de Informática — Segurança da Informação — CESPE / CEBRASPE 2023

ICP-Brasil e assinatura digital

Gabarito: letra A. A assinatura digital gerada com certificado digital ICP-Brasil possui pleno valor jurídico, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil e reconheceu a validade dos documentos eletrônicos assinados digitalmente. As demais alternativas contêm erros conceituais ou afirmações incompatíveis com a legislação e a tecnologia.

A banca testa o conhecimento sobre os fundamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e os requisitos para que a assinatura digital tenha validade jurídica. A alternativa A reflete corretamente a essência: o certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil garante a autenticidade e a integridade, e a lei confere validade plena às assinaturas assim produzidas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assinatura digital é gerada com o certificado ICP-Brasil e, por força da Medida Provisória 2.200-2/2001 (que criou a ICP-Brasil), possui pleno valor jurídico, equiparando-se à assinatura manuscrita em termos de validade. Não há restrição territorial nem necessidade de chancela adicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a assinatura é "importada no computador via a cadeia de certificação nível a3". O conceito de "nível a3" refere-se a um tipo de certificado (armazenado em token ou smartcard), mas a assinatura digital não é "importada" — ela é gerada no momento da assinatura usando a chave privada do certificado. Além disso, a cadeia de certificação é usada para verificar a confiança do certificado, não para importar a assinatura. O valor jurídico, nesse contexto, seria idêntico ao da alternativa A, mas a descrição do processo é tecnicamente incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o valor jurídico depende da "autoridade pública do município que é apresentado". Isso é falso: o valor jurídico da assinatura digital ICP-Brasil é reconhecido em todo o território nacional, independentemente de qualquer autoridade municipal. A validade é conferida pela estrutura da ICP-Brasil e pela lei federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a assinatura digital é "gerada por um navegador" e que está "restrita ao governo federal". A assinatura digital é gerada por software específico (aplicativo ou sistema operacional) que utiliza a chave privada do certificado, e não por um navegador (embora o navegador possa exibir o resultado ou auxiliar na verificação). Além disso, a ICP-Brasil não restringe as assinaturas ao governo federal; qualquer pessoa física ou jurídica pode obter um certificado e assinar digitalmente com plena validade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, uma vez assinado um documento, "sua alteração é possível em qualquer situação nos sistemas de governo". Isso contraria o princípio básico da assinatura digital, que garante a integridade: qualquer alteração no documento após a assinatura quebra a assinatura, tornando-a inválida. Não é possível alterar o documento mantendo a assinatura original válida.