Ministério Público - Princípios e Garantias
Gabarito: letra A. A independência funcional (CF, art. 127, §1º) assegura que, no exercício de suas funções institucionais (atividade-fim), os membros do Ministério Público não se subordinam a ordens ou interferências de outras autoridades, inclusive do Procurador-Geral, que exerce chefia administrativa mas não funcional.
Princípio/Garantia | Descrição | Fundamento |
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Independência funcional | Membro não se subordina a ordens de outras autoridades na atividade-fim, inclusive do Procurador-Geral | Art. 127, §1º |
Unidade | MP é instituição una, mas cada ramo (MPU/MPEs) tem chefe próprio (PGR/PGJs) | Art. 127, §1º c/c art. 128 |
Inamovibilidade | Não é absoluta: admite remoção por interesse público, com voto da maioria absoluta e ampla defesa | Art. 128, §5º, I, 'b' |
Vedação política | Aplica-se apenas a membros da ativa; aposentado pode exercer atividade político-partidária | Art. 128, §5º, II, 'c' |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O princípio da independência funcional (art. 127, §1º da CF) garante que cada membro do MP atue com liberdade na defesa da ordem jurídica, sem subordinação hierárquica no plano funcional. O Procurador-Geral é chefe administrativo, mas não pode interferir nas decisões funcionais dos membros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A representação judicial da União cabe à Advocacia-Geral da União (art. 131 da CF), não ao Ministério Público Federal. O MPF tem atribuições próprias (defesa da ordem jurídica, interesses indisponíveis, etc.). A alternativa inverte as competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vedação ao exercício de atividade político-partidária (art. 128, §5º, II, 'c' da CF) aplica-se aos membros da ativa. Após a aposentadoria, o vínculo funcional se extingue, e a proibição não subsiste, salvo disposição estatutária em contrário (inexistente na CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (art. 127, §1º) significa que o MP é una instituição, mas não que todos os seus ramos (MPU e MPEs) estejam sob chefia do Procurador-Geral da República. O PGR é chefe apenas do MP da União; cada MP estadual tem seu próprio Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §1º c/c §3º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A garantia da inamovibilidade (art. 128, §5º, I, 'b' da CF) não é absoluta: admite remoção por interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto da maioria absoluta, com ampla defesa. Portanto, há casos em que o membro pode ser transferido contra sua vontade.
Gabarito: letra A.