Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce151520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.
AAs CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
BA garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
CQuaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
DDevido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
EAs CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.
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GabaritoB — A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Gabarito: letra B. A garantia constitucional contra a autoincriminação (direito ao silêncio) aplica-se plenamente às CPIs, conforme jurisprudência pacífica do STF, assegurando ao investigado o direito de não produzir prova contra si mesmo. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto aos limites dos poderes investigatórios, ao objeto e à duração das CPIs.
Alternativa
Afirmação sobre CPIs
Correção
Fundamento
A
As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
❌ Incorreta
CPIs possuem poderes investigatórios próprios de autoridades judiciais, mas não todos: não podem decretar prisão preventiva, realizar interceptações telefônicas (apenas quebrar sigilo de dados telefônicos) nem efetuar buscas domiciliares.
B
A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
✅ Correta (GABARITO)
O direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) é garantia constitucional que se estende às CPIs, conforme jurisprudência pacífica do STF.
C
Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
❌ Incorreta
As CPIs destinam-se à apuração de fato determinado (art. 58, §3º, CF), não podendo investigar qualquer fato, especialmente os de natureza preponderantemente jurídica ou política que extrapolem sua competência.
D
Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
❌ Incorreta
Os parlamentares que integram CPIs continuam gozando de imunidade material e formal no exercício do mandato (art. 53, CF), inclusive durante os atos da comissão.
E
As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.
❌ Incorreta
A CPI tem prazo certo para conclusão (art. 58, §3º, CF), devendo ser fixado um termo no ato de criação, não podendo perdurar indefinidamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As CPIs possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas não todos os atos que um juiz pode praticar. Não podem, por exemplo, decretar prisão preventiva, realizar interceptações telefônicas (apenas quebrar sigilo de dados telefônicos) nem efetuar buscas domiciliares. A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) é garantia constitucional que se estende às CPIs. O STF firmou entendimento de que o investigado em CPI pode recusar-se a responder perguntas que possam incriminá-lo, sem sofrer sanções. A alternativa espelha exatamente esse posicionamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As CPIs destinam-se à apuração de fato determinado, conforme o art. 58, §3º da Constituição Federal. Não podem investigar qualquer fato, muito menos aqueles de natureza preponderantemente jurídica ou política que extrapolem sua competência. A afirmação é excessivamente ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os parlamentares que integram CPIs continuam gozando de imunidade material e formal no exercício do mandato, inclusive durante os atos da comissão. A natureza anômala da CPI não afasta a proteção constitucional prevista no art. 53 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CPI tem prazo certo para conclusão, conforme exigência constitucional (art. 58, §3º, CF). Não pode perdurar indefinidamente; deve ser fixado um termo no ato de criação. A ausência de limite temporal é incompatível com o regime constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore os limites dos poderes da CPI: pode quebrar sigilos (bancário, fiscal, telefônico) e determinar busca e apreensão fora de domicílio; não pode decretar prisão, interceptar telefonemas (escuta), nem realizar buscas em casa. O direito ao silêncio é sempre um tema quente!