Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce151521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
Em relação aos municípios, assinale a opção correta.
ADevido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.
BDevido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.
CCabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.
DEm concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.
ECompete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.
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GabaritoE — Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.
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Municípios – Limites e competências
Gabarito: letra E. A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 23, III). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Câmara Municipal pode fixar livremente o subsídio dos vereadores, respeitando apenas o equilíbrio orçamentário. A Constituição, porém, impõe limites rígidos: o subsídio é fixado pela Câmara em cada legislatura para a seguinte, observados os critérios da Lei Orgânica e os tetos percentuais sobre a receita municipal (CF, art. 29, VI e VII). Não há liberdade plena; a autonomia municipal encontra barreiras constitucionais.
Art. 29CF/88
Constituição Federal, art. 29, VI: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de municípios depende de lei estadual, não federal. O art. 18, §4º, da CF exige lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, com consulta plebiscitária e estudos de viabilidade. A aprovação de lei federal não é requisito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF veda o apoio financeiro a denominações religiosas. O art. 19, I, proíbe à União, Estados, DF e Municípios subvencionar cultos ou igrejas, ressalvada apenas a colaboração de interesse público (que não se confunde com apoio financeiro seletivo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concurso público deve observar o princípio da igualdade (CF, art. 37, II). Não há previsão de adicional de pontuação para residentes locais. O STF considera inconstitucional qualquer tratamento diferenciado que favoreça candidatos em razão do domicílio (RE 595.467).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF estabelece, no art. 23, III, ser competência comum de todos os entes federados proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. Portanto, municípios também têm esse dever.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, o termo "livremente" é a palavra-chave do erro. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a autonomia municipal é absoluta, mas a Constituição impõe limites claros ao subsídio de vereadores. Memorize: fixação do subsídio → pela Câmara, mas com observância dos tetos constitucionais.