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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce151532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
Considerando as regras procedimentais especiais, inclusive aquelas referentes às ações coletivas, assinale a opção correta.
  1. AA legitimidade extraordinária ativa de entidade associativa para a propositura de ação coletiva prescinde de autorização expressa dos substituídos.
  2. BOs atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.
  3. CExcepcionalmente, admite-se o manejo da ação popular para a impugnação de norma geral e abstrata.
  4. DCaracteriza reformatio in pejus a alteração, em sede de reexame necessário, do índice de correção monetária fixado na sentença que tenha julgado ação civil pública.
  5. ENa ação de consignação em pagamento, é do devedor o ônus da prova da recusa injustificada em receber a obrigação, seja por ação, seja por omissão.
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GabaritoB — Os atos administrativos passíveis de controle mediante ação popular são aqueles tipicamente individuais, que traduzem uma lesão concreta e imediata, de forma que seja plenamente identificada a possibilidade de reversão com a procedência da ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações coletivas e procedimentos especiais

Gabarito: Letra B. A ação popular é instrumento de controle de atos administrativos concretos e individuais, que causem lesão imediata ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural. Não se presta ao controle abstrato de normas. A banca testa a distinção entre ação popular e outras formas de controle, além de noções de legitimidade e ônus probatório em procedimentos especiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legitimidade extraordinária de entidade associativa para ação coletiva depende de autorização expressa dos associados, nos termos do art. 5º, XXI, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ. A afirmação de que é desnecessária autorização (prescinde) está invertida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65), o objeto da ação são atos administrativos individuais e concretos, que causem lesão efetiva e imediata, permitindo a reversão do ato com a procedência da ação. A alternativa capta corretamente esse requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular não é cabível para impugnar norma geral e abstrata, pois exige ato concreto causador de lesão. Não há exceção legal ou jurisprudencial que admita essa via para controle concentrado. Eventual controle de constitucionalidade de normas é feito por ação direta, e não por ação popular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No reexame necessário (remessa necessária), o tribunal pode alterar a sentença proferida contra a Fazenda Pública, inclusive modificar o índice de correção monetária, sem que isso configure reformatio in pejus. A alteração de índice é questão de ordem pública e não agrava a situação da parte se for parâmetro legal. O entendimento do STJ é pacífico nesse sentido (REsp 1.140.996/RS).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na ação de consignação em pagamento (CPC, art. 539 e ss.), o autor (devedor) deve comprovar o depósito e a recusa do credor. Contudo, o ônus de provar que a recusa foi justificada (ex.: valor insuficiente, lugar diverso) é do credor, que a alega como defesa (art. 544 do CPC). Afirmar que o ônus é do devedor inverte a distribuição legal da prova.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A inverte a regra constitucional sobre autorização associativa; a alternativa C cria exceção inexistente; a alternativa D confunde reexame necessário com reformatio in pejus (é lícito ao tribunal corrigir índice de correção); a alternativa E transfere o ônus da prova do credor para o devedor. Fique atento ao que a lei de fato dispõe.

Gabarito: Letra B

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