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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
ce151538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
Ajuizada ação monitória para obter a constituição de título executivo judicial em relação a notas fiscais de venda de produtos realizada a determinada empresa, foram opostos embargos monitórios, e, após a impugnação, o julgamento foi convertido em diligência para que a parte regularizasse a sua representação processual no prazo de dez dias, considerando-se que a procuração fora outorgada por pessoa jurídica diversa da demandada. A parte apresentou procuração outorgada pela pessoa física que representa a referida empresa, razão pela qual foi decretada a revelia e constituído o título executivo judicial no valor total das notas fiscais apresentadas pelo demandante. A parte sucumbente interpôs recurso de apelação.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AA ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida apelada, caracterizada pelo não direcionamento da argumentação contra os fundamentos adotados na decisão, a sua vaga discussão ou a repetição de argumentos usados em outras fases do processo, não impede o conhecimento do recurso de apelação.
  2. BA petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o comprovante de pagamento das custas iniciais, não se admitindo a juntada posterior para atender esse requisito de validade intrínseco ao processo, razão pela qual o recurso de apelação deve ser provido para anular o processo e indeferir a petição inicial.
  3. CO não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia.
  4. DA presunção de veracidade dos fatos que decorre da revelia impõe o acolhimento de todos os pedidos formulados na petição inicial.
  5. EA citação válida realizada em processo anteriormente extinto por ausência de interesse processual não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória.
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GabaritoC — O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação monitória e revelia por irregularidade de representação

Gabarito: Letra C. O não cumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pelo réu impõe a decretação de revelia, conforme previsto no CPC. Essa é exatamente a situação narrada no enunciado: a parte ré não regularizou adequadamente sua representação, o que levou à revelia e à constituição do título executivo.

A questão exige conhecimento dos efeitos da revelia e das regras de representação processual, especialmente no âmbito da ação monitória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, com repetição de argumentos ou discussão vaga, impede o conhecimento do recurso de apelação. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente enfrente os fundamentos da decisão; caso contrário, o recurso não é conhecido. A afirmativa inverte essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o comprovante de pagamento das custas, mas sua ausência não acarreta indeferimento imediato. O CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda (art. 290). Portanto, é possível a juntada posterior, e a alegação de que isso é vedado é falsa. A conclusão de anular o processo por esse motivo é igualmente equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código de Processo Civil estabelece que, verificada irregularidade na representação do réu, o juiz suspende o processo e concede prazo para saneamento. Se o vício não for sanado, o réu é considerado revel (art. 76, §1º, II, do CPC). No caso concreto, a parte não regularizou a representação de forma adequada, legitimando a decretação da revelia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), mas essa presunção não é absoluta. O art. 345 elenca exceções (direitos indisponíveis, inverossimilhança das alegações, etc.), e o juiz pode indeferir pedidos se as provas dos autos contrariarem a presunção. Logo, não há imposição automática de acolhimento de todos os pedidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por qualquer motivo (inclusive ausência de interesse processual). É o que consolidou a Súmula 106 do STJ: "A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito." Portanto, a afirmativa de que não interrompe é falsa.

Gabarito: letra C.

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