Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce151539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Regulador - Direito
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.I Os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas de direito privado.II As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.III As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.IV As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e IV estão certos.
DApenas os itens I, III e IV estão certos.
EApenas os itens II, III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas os itens II e IV estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pessoas jurídicas de direito privado
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e IV estão corretos. O item I é falso porque a jurisprudência (STJ Súmula 227) reconhece direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O item II está correto conforme art. 44, IV e V, do CC. O item III é falso porque associações são constituídas para fins não econômicos (art. 53 do CC). O item IV está correto: fundações podem ser criadas por escritura pública e visar à promoção da ética, cidadania, democracia e direitos humanos (art. 62, § único, VIII do CC).
A questão testa o conhecimento sobre a classificação e o regime das pessoas jurídicas de direito privado no Código Civil, exigindo atenção à literalidade dos dispositivos.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que os direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas. Isso contraria o entendimento consolidado do STJ, sumulado na Súmula 227:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 227
STJ Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."
O dano moral é uma violação a direitos da personalidade (honra, imagem, nome). Portanto, as pessoas jurídicas gozam de proteção a esses direitos. O item está errado.
Item II — ✅ Correto
As organizações religiosas e os partidos políticos são expressamente listados como pessoas jurídicas de direito privado no art. 44 do Código Civil:
Art. 44CC
Código Civil, art. 44: "São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos; [...]"
Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que as associações podem ter "com ou sem fins econômicos". O art. 53 do CC é claro quanto à finalidade:
Art. 53CC
Código Civil, art. 53: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos."
Associações não podem ter fins econômicos (lucrativos); a inclusão de "com fins econômicos" no item torna a afirmação falsa.
Item IV — ✅ Correto
As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública (art. 62, caput, CC) e podem ter como finalidade a promoção da ética, cidadania, democracia e direitos humanos, conforme o art. 62, § único, VIII:
Art. 62CC
Código Civil, art. 62, § único: "A fundação somente poderá constituir-se para fins de: [...] VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;"
Logo, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item III insere "com ou sem fins econômicos", mas o art. 53 do CC exige fins não econômicos. A banca troca a finalidade permitida. Fique atento: associação nunca pode ter fins lucrativos; se houver, será considerada sociedade empresária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item I é falso, portanto a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos, então a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e IV estão certos. Conforme análise, esses são os únicos corretos. Portanto, é a resposta da banca.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, III e IV estão certos. Os itens I e III são falsos, logo a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos. O item III é falso, portanto a alternativa está errada.
Gabarito: letra C — apenas os itens II e IV estão corretos.